A Rescisão Indireta: Um Guia Completo para Empregados e Empregadores no Combate a Abusos Trabalhistas
1. INTRODUÇÃO A rescisão indireta é um mecanismo jurídico de proteção ao trabalhador contra abusos e descumprimentos contratuais por parte do empregador. Prevista no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). O contrato de trabalho rescindindo indiretamente é uma forma de desligamento pouco conhecida, mas extremamente relevante no combate a abusos e irregularidades nas relações laborais. Popularmente […]
Compra Segura na Planta: Desvendando a Incorporação Imobiliária para Você
1. Introdução O sonho da casa própria, especialmente por meio da compra de um imóvel “na planta”, cresce a cada dia, exigindo atenção redobrada de consumidores e incorporadores. Para garantir uma transação segura e transparente, é fundamental compreender os meandros da incorporação imobiliária, regida no Brasil pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e […]
O Condomínio de Lotes no ordenamento jurídico brasileiro: Análise Jurídica, Urbanística e Social.
1. Introdução O fenômeno da urbanização brasileira tem reconfigurado a paisagem das cidades e, por consequência, o Direito Urbanístico. A crescente complexidade da urbanização brasileira impulsionou a necessidade de novos instrumentos jurídicos para o parcelamento do solo. Em resposta a essa demanda, a Lei nº 13.465/2017 conferiu legalidade e segurança jurídica ao condomínio de lotes, um […]
Incorporação Imobiliária no Brasil: O Guia para o Sucesso e a Segurança do Seu Empreendimento
A incorporação imobiliária, um pilar fundamental do desenvolvimento urbano e econômico brasileiro, transcende a simples construção de edifícios. É um processo intrincado e multifacetado, meticulosamente delineado pela Lei nº 4.591/1964, que abrange desde a prospecção inicial do terreno até a entrega final das chaves aos adquirentes. Para navegar com êxito por essa jornada, garantindo a solidez […]
Férias Não Concedidas ou Pagas Errado: Saiba Como Buscar Seus Direitos na Justiça
As férias anuais remuneradas são mais do que um simples período de descanso; são um direito fundamental de todo trabalhador com carteira assinada, assegurado pela Constituição Federal e detalhado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este período é essencial para a recuperação da saúde física e mental do empregado, impactando diretamente em sua produtividade, […]
Diferenças Salariais e Equiparação: Garanta Salário Justo Sem Discriminação
No complexo universo das relações de trabalho, a busca por um ambiente justo e equitativo é um pilar fundamental. Entre os direitos mais essenciais de qualquer trabalhador está a garantia de uma remuneração justa e isonômica, livre de qualquer tipo de discriminação. É nesse contexto que os conceitos de diferenças salariais e equiparação salarial ganham […]
Desvio de Função e Acúmulo de Função: Como Reclamar Aumento Salarial na Justiça do Trabalho
No dinâmico e, por vezes, desafiador ambiente de trabalho brasileiro, é comum que as atribuições de um cargo se tornem fluidas, levando a situações que podem gerar dúvidas e prejuízos ao trabalhador. Dentre as irregularidades mais recorrentes e que geram o direito a um reajuste salarial, destacam-se o desvio de função e o acúmulo de […]
Terceirização e Seus Direitos: O Que Muda Para o Trabalhador em Contratos Flexíveis
A terceirização e a flexibilização dos contratos de trabalho são realidades consolidadas no mercado brasileiro, impulsionadas por transformações legislativas e novas dinâmicas econômicas. Para o trabalhador, navegar neste cenário pode ser um desafio, gerando dúvidas e incertezas sobre seus direitos e garantias. Afinal, o que realmente muda quando se é contratado por uma empresa para […]
Acidente de Trabalho: Seus Direitos à Estabilidade e Indenização – O Guia Completo
Sofrer um acidente de trabalho é uma das situações mais delicadas e desafiadoras que um profissional pode enfrentar. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e incertezas sobre o futuro: “Vou perder meu emprego?”, “Quem vai pagar minhas despesas médicas?”, “Tenho direito a alguma compensação?”. A boa notícia é que a […]
Rescisão Indireta: Quando o Empregado Pode ‘Demtir’ o Empregador?
Imagine que, assim como a empresa pode demitir um funcionário por justa causa, o trabalhador também pode “rescindir o contrato” com a empresa quando ela comete faltas graves que tornam impossível a continuidade do vínculo empregatício. É um mecanismo legal que protege o empregado de abusos e descumprimentos por parte do empregador. A Consolidação das […]
